Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Docjuri (“Plataforma”), operada por B S V DOS FERNANDES SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.497.198/0001-88(“Docjuri”), você concorda com estes Termos de Uso (“Termos”). Se você não concordar com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a Plataforma.

Estes Termos regem o relacionamento contratual entre o Docjuri e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, seja como visitante, usuário free, assinante de plano pago ou administrador de organização.

O Docjuri é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada à gestão de contratos jurídicos. A Plataforma permite:

• Cadastro, edição e acompanhamento de contratos de locação, específicos e contínuos;
• Gestão de aditivos contratuais com preservação do histórico completo;
• Rastreabilidade e trilha de auditoria imutável de todas as alterações;
• Controle de membros e permissões por organização;
• Upload e gerenciamento de documentos PDF vinculados a contratos.

O Docjuri é um serviço de apoio à gestão documental. Não constitui assessoria jurídica, consultoria legal ou qualquer forma de prestação de serviços advocatícios.

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Toda e qualquer atividade realizada com suas credenciais, autorizada ou não;
• Notificar imediatamente o Docjuri em caso de acesso não autorizado à sua conta, pelo e-mail suporte@docjuri.com.br.

O Docjuri reserva-se o direito de recusar o cadastro, cancelar contas ou remover conteúdo a seu critério, especialmente em caso de violação destes Termos.

A Plataforma é oferecida em diferentes planos, incluindo um período de avaliação gratuita (“Trial”) e planos pagos (“Pro” e “Enterprise”). As condições de cada plano — preço, período de cobrança, número de organizações e limites de contratos — são descritas na página de preços do site.

• Trial: período gratuito por tempo limitado, sem necessidade de cartão de crédito, com funcionalidades restritas conforme descrito no plano.
• Planos pagos: cobrados mensalmente ou anualmente, mediante autorização prévia do titular do plano. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após notificação.
• Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.

O Docjuri pode alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail ao titular da conta.

Você concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Tentar acessar, modificar ou excluir dados de outras organizações;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar scripts automatizados, bots ou qualquer meio de acesso não humano sem autorização prévia por escrito do Docjuri;
• Inserir dados falsos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros na Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de propriedade intelectual;
• Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, estabilidade ou disponibilidade da Plataforma.

Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, marcas, textos e funcionalidades — são de propriedade exclusiva do Docjuri ou de seus licenciadores. Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito sobre esses elementos.

Os dados inseridos pelo usuário (contratos, documentos, informações de partes) permanecem de sua propriedade. O Docjuri recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.

O Docjuri emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle (caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros).

Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência por e-mail ou por aviso na Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Docjuri não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total do Docjuri perante o usuário, por qualquer causa, estará limitada ao valor pago pelo usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

O Docjuri pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário ou organização, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos;
• Inadimplência no pagamento de plano contratado;
• Uso da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Encerramento da Plataforma (com aviso prévio mínimo de 30 dias).

Após o encerramento da conta, o usuário pode solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo de 30 dias. Após esse prazo, os dados poderão ser definitivamente excluídos.

O Docjuri pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas para: